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Há greve? Conheça os seus direitos e deveres antes de aderir

Neste artigo respondemos às questões mais frequentes sobre o direito à greve.

Salários baixos, instalações em mau estado, situações precárias ou regalias insuficientes são alguns dos motivos que podem levar os trabalhadores a uma greve. Em Portugal, a greve é um direito consagrado na Constituição, independentemente dos motivos. Mas há que obedecer a algumas regras e seguir certas formalidades.

Embora a lei abranja a maioria dos trabalhadores, existem algumas profissões que têm que assegurar serviços mínimos. No entanto, a restante maioria tem o direito de fazer greve, mas será que sabe como deve proceder legalmente nesse período?

Em que consiste o direito à greve?

Antes de mais, é importante referir que é garantido o direito à greve a todos os trabalhadores sem exceção, independentemente do vínculo laboral, do setor de atividade onde prestem trabalho, bem como do facto de serem (ou não) sindicalizados.

De acordo com Paulo Fonseca, advogado e membro do Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal, “em sentido restrito, jurídico ou clássico verifica-se que a greve é própria dos trabalhadores subordinados e legítima a não prestação do dever essencial do trabalhador, o de trabalhar ou estar disponível para o trabalho, ainda que de forma temporária e não definitiva, o que é feito de forma intencional para coagir diretamente o empregador a ir de encontro à pretensão comum ou coletiva de que ele participa”.

No Código do Trabalho, Lei nº7 /2009, artigo 530º, está escrito que a greve constitui, nos termos da Constituição, um direito dos trabalhadores, competindo a estes definir o âmbito de interesses a defender através da greve. O mesmo artigo estabelece ainda que o direito à greve é irrenunciável.

É preciso avisar a entidade patronal que vou fazer greve?

O Código do Trabalho determina que, regra geral, a competência para declarar greve é das associações sindicais (sindicatos, federações, uniões e confederações). No entanto, a assembleia de trabalhadores da empresa pode decidir o recurso à greve caso estejam reunidos todos os seguintes requisitos: a maioria dos trabalhadores não esteja representada por associações sindicais; a assembleia seja convocada para o efeito por 20% ou 200 trabalhadores; a maioria dos trabalhadores participe na votação e a deliberação seja aprovada por voto secreto pela maioria dos votantes.

Segundo Paulo Fonseca, “as eventuais declarações anteriormente efetuadas pelo trabalhador não o vinculam, pois até ao momento de iniciar o trabalho pode mudar de opinião, aderindo ou não à greve, não advindo qualquer responsabilidade para o trabalhador por tal facto, mesmo tendo afirmado perante o empregador que não iria fazer greve, já que a greve é um direito a exercer pelo trabalhador, na base de uma total liberdade e sem vinculação a qualquer declaração prévia”.

Durante a greve, tenho de comparecer no local de trabalho?

De acordo com o advogado, “durante a greve o trabalhador deixa de poder considerar-se obrigado a manter a sua disponibilidade face ao empregador, não lhe podendo ser exigida a prestação de trabalho nem a obediência a ordens do empregador, encontrando-se suspenso o dever de assiduidade”.

No entanto, o Código do Trabalho dita que todos os trabalhadores que tenham aderido a uma greve ficam com o seu contrato de trabalho suspenso durante esse período. Desta forma tanto os salários, como os prémios de assiduidade e produtividade ficam suspensos durante os períodos de greve.

Se fizer greve e receber represálias, como devo agir?

“Considera-se nulo e punível com pena de multa até 120 dias, os atos que impliquem coação, prejuízo ou discriminação de trabalhador por motivo de adesão ou não à greve, seja por parte de outro trabalhador, membro do sindicato ou empregador, ficando este último igualmente sujeito a contraordenação muito grave”, explica Paulo Fonseca.

Caso o trabalhador seja vítima de alguma destas ações, existem várias entidades a que poderá recorrer (Autoridade para as Condições no Trabalho, Ministério Público ou autoridades portuguesas).

É proibido impedir os colegas de trabalhar?

Sim. “No entanto, sendo certo que a greve só terá o sucesso pretendido se tiver uma adesão elevada de trabalhadores, a associação sindical ou a comissão de greve tem a faculdade de organizar piquetes para desenvolverem atividades tendentes a persuadir, por meios pacíficos, os trabalhadores a aderirem à greve, sem prejuízo pela liberdade de trabalho dos trabalhadores não aderentes, excluindo-se tudo aquilo que seja suscetível de limitar a liberdade de opção de cada trabalhador entre aderir à paralisação ou ir trabalhar”, diz o advogado.

Quem deve assegurar os serviços mínimos?

Apenas empresas, atividades e profissões que se destinam à satisfação de necessidades sociais impreteríveis ou de serviços essenciais para a segurança e manutenção de equipamentos e instalações é que estão obrigadas por lei a cumprir serviços mínimos durante uma greve.

“A imposição legal de assegurar a segurança e manutenção de equipamentos e instalações aplica-se em qualquer empresa ou estabelecimento, sendo o sindicato ou a comissão de greve e os trabalhadores responsáveis pela prestação dos serviços necessários para a realização de tal garantia”, refere o membro do Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal.

Quais os direitos dos trabalhadores afetos à prestação dos serviços mínimos?

De acordo com Paulo Fonseca, “verificando-se a necessidade de serviços mínimos, cabe ao sindicato que declarou a greve e aos trabalhadores aderentes cuidar que esse fim seja cumprido, mediante a realização da prestação de trabalho que se mostre indispensável. As atividades que alguns dos trabalhadores aderentes têm de exercer podem não coincidir com aquelas que correspondem às que normalmente exercem no seio da empresa, podem ser reduzidas, aumentadas ou alteradas. Os trabalhadores vêm-se assim legalmente obrigados a prestar o seu trabalho e a auferir a respetiva remuneração”.

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